Posso ser eliminada numa seleção de emprego por estar sendo processada?

O candidato que estiver sendo processado não pode, por esse motivo, ser impedido de assumir cargo para o qual fora selecionado. Da mesma forma, tampouco poderia ser dispensado se, ao contrário, fosse autor em processo judicial. A Constituição Federal de 1988 veda qualquer tipo de discriminação, distinção ou conduta que viole a privacidade ou dignidade da pessoa. Por essa razão, o fato de ser réu em processo não pode justificar a não contratação, sendo defeso, ainda, que por ocasião da entrevista se exijam esclarecimentos sobre a existência de eventual processo. O fato de ser destinatário de uma ação não lhe torna detentora de prerrogativas adicionais e, da mesma forma, tampouco lhe desqualifica, já que a própria Constituição também estabelece a igualdade entre os cidadãos e lhe garante o exercício pleno de defesa. Por outro lado, o Texto Constitucional também resguarda expressamente a inviolabilidade de sua privacidade, o que inclui a impossibilidade de estabelecimento de critério discriminatório para a sua contratação, como, no caso, ser réu em processo judicial. Logo, pelas razões acima, e considerando-se os valores protegidos pela Constituição Federal, o candidato não pode ser obrigado a prestar informações sobre a ação judicial da qual é destinatário. No entanto, caso você se sinta confortável em prestar essa informação no momento da entrevista, não há óbice para que esse ponto seja esclarecido, já que é uma situação bastante comum. Finalmente, se houver a prática de qualquer conduta discriminatória em relação a esse fato, não deixe de procurar um advogado que poderá lhe orientar sobre quais providências tomar nesse caso.

Sou obrigada a fazer exame no médico da empresa na qual pedi demissão?

Cabe ao empregador proporcionar os exames médicos previstos na legislação, de realização obrigatória, entre eles o exame demissional, e custeá-los sem ônus aos trabalhadores. Sendo assim, a submissão da ex-colaboradora à profissional que não seja médico do trabalho não encontra respaldo legal.

Caberá a ela submeter-se ao exame médico no local indicado pelo ex-empregador e, necessariamente, ao médico do trabalho, profissional que terá competência para atestar sua aptidão ou não para a dispensa.

As chances para os que têm entre 60 e 69 anos de idade entrar no mercado de trabalho vão aumentar a partir de agora. E as empresas que acolherem pessoas da melhor idade também ganharão. É que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou recentemente projeto de lei que dá incentivos econômicos às empresas que tiverem funcionários com esta faixa etária. A proposta (PLS 461/03) relata que as empresas que tiverem pelo menos 30% de seus colaboradores com idade entre 60 a 69 anos poderão deduzir, até 25% do montante de salários e encargos previdenciários pagos aos empregados, do Imposto de Renda.